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  • CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS

    Hoje não é novidade, inclusive com reportagens quase que diárias de ataque de cães. O fato é que a responsabilidade com certeza é dos donos desses cães que promovem a posse irresponsável, não têm a mínima condição de terem cães, deixando-os em locais inadequados, não os alimentando adequadamente e submetem esses animais à estresses diários.

    A Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples e multa àquele que deixa animal perigoso em liberdade, confia sua guarda a pessoa inexperiente, não o guarda com a devida cautela, conduz animal em via pública pondo em perigo a segurança alheia e ou excita animal, de forma a expor à perigo a segurança alheia.

    Se um animal ata...

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  • Baixar Músicas e Livros na Internet é Crime

    "A punição do Código Penal brasileiro já prevê que é crime violar os direitos autorais, mas por ser muito ampla e genérica não pune adequadamente o usuário que baixa músicas e livros pela internet." A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) e advogado do Costa Netto Advocacia, José Carlos Costa Netto, que diz acreditar que faltam campanhas de esclarecimento e conscientização para que o usuário tenha noção da ilicitude do seu ato ao baixar obras de terceiros sem pagar por elas. "Eu defendo a legalização de downloads desde que se encontre uma forma para se pagar o autor do direito autoral", diz. Para ele, deveria ser encontrado um método...

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